O empreendedorismo no Brasil é desafiador para quem começa pequeno. O sistema tributário no país é um dos mais complexos do mundo, fazendo com que muitos investidores naufraguem em meio a tantas leis e regramentos.
Foi pensando nisso que o Governo criou o Simples Nacional: com impostos mais leves e simplificação no recolhimento, o regime acolhe hoje mais de 20 milhões de empresas ativas.
As microempresas e as empresas de pequeno porte são grandes geradoras de empregos e, atualmente, responsáveis por 27% do PIB nacional. No intuito de englobar ainda mais empresários neste modelo de tributação e gerar mais renda, está em tramitação a Lei Complementar 108/21.
Confira o que pode mudar com a atualização Simples Nacional 2023 e quais os impactos na dinâmica dos negócios no país.
Boa Leitura!
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário enquadrado na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, elaborado com o propósito de estimular a competitividade do mercado e insuflar a movimentação da economia, criando um ambiente sustentável para que o micro ou pequeno empreendedor possa atuar no mercado de modo inventivo e arrojado.
Para tanto, proporciona regras de desburocratização para o recolhimento dos impostos ao consolidar todos os tributos em uma única guia. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
São muitos os tributos agregados pela DAS, confira:
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O Imposto sobre Serviços (ISS) também era integrado à guia. Porém, com a Lei Complementar 175, as regras de recolhimento deste imposto foram modificadas e ele passa a ser recolhido em separado.
Entretanto, impostos específicos para certos segmentos não entram na guia e devem ser levantados pelo empreendedor, bem como as alíquotas para cada segmento. A figura de um contador é bastante indicada nesse processo.
Assim, pode se aferir que o Simples Nacional trabalha com um carga tributária até 80% mais suave para quem pode fazer opção pelo regime, em relação ao que seria trabalhando com outros modelos.
Confira também: Natureza Jurídica: como escolher o tipo societário de uma empresa.
Quem pode aderir ao Simples Nacional?
O Simples Nacional visa beneficiar empresários de menor porte, e portanto, um dos seus principais indicadores é a faixa de faturamento da empresa:
Desta forma, o Regime prevê os seguintes limites:
- Até R$ 360 mil para Microempresa (ME);
- R$ 4,8 milhões para Empresa de Pequeno Porte (EPP).
De modo acessório, existem ainda uma série de regramentos que visam criar a regularidade para os negócios participantes do Simples. Além de apresentar cadastros fiscais regulares, o negócio precisa estar respeitando as atividades compatíveis com este regime.
Ainda, deve assistir às seguintes restrições:
- Não possuir dívida ativa com a União ou com o INSS;
- Não ter outra empresa no seu quadro societário;
- Não ser sócio de outro negócio;
- Não ser uma Sociedade Anônima;
- Não possui débitos com órgãos públicos.
Agora que você já tem um panorama de como o Simples Nacional funciona, confira o que a Atualização Simples Nacional 2022 propõe alterar.
Quais as mudanças propostas para 2023?
Ainda em tramitação entre os órgãos entre as esferas do Governo, o PLP 108/2021 debate a elevação da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI), aumentando o número de empreendedores beneficiados pelo regime.
Ainda, visa garantir ao MEI a possibilidade de realizar a contratação de até dois colaboradores.
Ap proposta de atualização Simples Nacional 2023 prevê aumento dos limites da seguinte forma:
- MEI: de R$ 80 mil para R$ 144.913,41 mil;
- ME: de R$ 360 mil para R$ 869.480,43 mil;
- EPP: de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 milhões.
O processo segue enfrentando diversos debates entre as esferas de regulamentação, e, quem não estiver a par das mudanças pode acabar sendo prejudicado por não usufruir das vantagens trazidas.
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